4010489-14.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4010489-14.2026.8.26.0003/SP AUTOR: ANA PAULA TORRES MAIDA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB SP364494) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Ana Paula Torres Maida, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Brigadeiro Gama Barcelos, nº 49 (antiga numeração 298), Parque Jabaquara, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 131.346 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. O feito foi distribuído a este Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara. Todavia, a competência para processar e julgar ação de usucapião de bem imóvel situado na Comarca da Capital é das Varas de Registros Públicos do Foro Central Cível, nos termos do artigo 38, I, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/1969. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria, cognoscível de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos às Varas de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, proceda-se à redistribuição, com as anotações necessárias.