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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4010460-80.2026.8.26.0223/SP AUTOR: ERICA HELENA SORIANO DE FREITAS ADVOGADO(A): ERICA HELENA SORIANO DE FREITAS (OAB SP382732) DESPACHO/DECISÃO Diante do disposto no § 3º do artigo 82 do CPC, fica a exequente apenas dispensada do adiantamento das custas, que deverão, contudo, ser pagas ao final, nos termos do referido dispositivo legal. No entanto, considerando que a dispensa prevista no dispositivo legal supracitado restringe-se ao adiantamento das custas processuais e não abrange as demais despesas processuais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandante efetue o recolhimento das despesas necessárias à citação, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá · Outros
Processo 4010460-80.2026.8.26.0223 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá na data de 01/09/2026.
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