2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4010427-04.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL APELANTE: PATRIANI INCORPORACAO 29 SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): SHEILA MARIA CALIXTO DE SOUSA (OAB SP394149) ADVOGADO(A): WALTER SOUZA VIOLLA (OAB SP272510) APELADO: VERA LUCIA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA SHIMIZU DE CASTRO (OAB SP227818) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL MOVIDA POR VERA LÚCIA GUERRA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 52.609,57, REFERENTE À MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" AFASTA A MORA CONTRATUAL; (II) A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19; (III) A EFICÁCIA DA QUITAÇÃO NO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES QUANTO À MULTA MORATÓRIA; E (IV) A APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M DURANTE O PERÍODO DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL, POIS NÃO COINCIDE COM A ENTREGA FÍSICA DO IMÓVEL. 4. A PANDEMIA DE COVID-19, JÁ CONHECIDA NA DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR. 5. A QUITAÇÃO NO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO ABRANGE A MULTA MORATÓRIA. 6. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL DURANTE A MORA É O IPCA, NÃO O IGP-M. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL. 2. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS SEU INÍCIO. 3. A QUITAÇÃO NO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO ABRANGE A MULTA MORATÓRIA. 4. O IPCA É O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL DURANTE A MORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.