4010406-61.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4010406-61.2026.8.26.0564/SP Assunto: Cartão de Crédito RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) RECORRIDO: MARIA APARECIDA BATISTA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB SP173823) INTERESSADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO EMENTA CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ANOTE-SE QUE FOI EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE À CORRÉ VISA DO BRASIL. EM PARALELO REGISTRE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES APONTADAS NA INICIAL (PÁGINAS 18 DA INICIAL NO ITEM C.1 DOS PEDIDOS) E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS (MULTA, JUROS, PARCELAMENTOS ETC.). FOI AINDA CONDENADO O CORRÉU, BANCO DO BRASIL, A RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS PELA AUTORA, QUANTIA A SER APURADA E DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIA INFUNDADA QUANTO AO MÉRITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ARTIGO 14, CDC). FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). ACERTADO QUE FOSSE DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES APONTADAS NA INICIAL (PÁGINAS 18 DA INICIAL NO ITEM C.1 DOS PEDIDOS) E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS (MULTA, JUROS, PARCELAMENTOS ETC.). DEVER DE RESTITUIÇÃO TAMBÉM TECNICAMENTE CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.