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4010402-53.2025.8.26.0016
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4010402-53.2025.8.26.0016/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) RECORRIDO: THAIS ALVAREZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO JOSÉ ALVES VIEIRA (OAB SP160652) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDO POR THAIS ALVAREZ, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE MANUTENÇÃO DE 10.000 QUILÔMETROS E CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 9.255,20. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE 10% DO VALOR FIPE DO VEÍCULO, IMPUTADA À RECORRIDA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AGENDAR REVISÃO PREVENTIVA DE 10.000 QUILÔMETROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA IMPÕE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE REDIGIR COM DESTAQUE AS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM LIMITAÇÃO DE DIREITO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO TORNA A MULTA DE 10% DO VALOR FIPE DO VEÍCULO DESPROPORCIONAL E ABUSIVA, CARACTERIZANDO VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA SOBRE PENALIDADES CONTRATUAIS TORNA A COBRANÇA ABUSIVA. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO INVALIDA A CLÁUSULA PENAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, INCISO III, 54, PARÁGRAFO QUARTO, 51, INCISO IV, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III; LEI 9.099/1995, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, PARÁGRAFO PRIMEIRO; LEI 14.905/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4010402-53.2025.8.26.0016/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) RECORRIDO: THAIS ALVAREZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO JOSÉ ALVES VIEIRA (OAB SP160652) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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