Processo 4010354-93.2026.8.26.0005

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010354-93.2026.8.26.0005/SPAUTOR: MARCELO FRANCINI ADVOGADO(A): ELDA CONCEIÇÃO DE MIRANDA RUSSO (OAB SP321402) RÉU: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB SP253532) ADVOGADO(A): FABIANA VIDEIRA LOPES (OAB SP302187) RÉU: KOVI TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A.; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de KOVI TECNOLOGIA S.A., para condená-la ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de restituição simples da caução contratual indevidamente retida, corrigidos monetariamente desde 26/05/2026 e acrescidos de juros de mora a partir da citação*; bem como para TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória deferida no Evento 47, vedando a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito exclusivamente em razão da multa rescisória contratual e dos valores cuja cobrança foi reputada indevida nesta sentença. *Observados os respectivos termos iniciais acima delimitados, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros de mora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, bem como da Lei nº 14.905/2024 e do quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1368.

2026-08-25 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010354-93.2026.8.26.0005/SP AUTOR: MARCELO FRANCINI ADVOGADO(A): ELDA CONCEIÇÃO DE MIRANDA RUSSO (OAB SP321402) RÉU: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB SP253532) ADVOGADO(A): FABIANA VIDEIRA LOPES (OAB SP302187) RÉU: KOVI TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não vislumbro descumprimento da obrigação imposta, hábil à incidência da multa. Note-se que a empresa fora intimada apenas a não insersão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, fato que não se confunde com o mero ato de cobrança, nem com a inclusão de apontamento nos cadastros da Serasa Limpa Nome, sendo certo que não foi sobrestada a exigibilidade dos débitos. Aguarde-se audiência. Intime-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026.