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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010326-52.2026.8.26.0482/SPAUTOR: GUSTAVO ALTINO FREIRE ADVOGADO(A): DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB SP282072) RÉU: ED CARLOS ESPINHOSA RÉU: MARCIA REGINA RODRIGUES TARIFA ESPINHOSA SENTENÇA Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DOS RÉUS e, no mérito, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
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