4010299-57.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4010299-57.2026.8.26.0001/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4010299-57.2026.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: BRUNO MOURA GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON DA COSTA PAIVA (OAB SP537962) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE CUSTAS RESPECTIVAS, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA/CUSTAS (ART. 290, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ANÁLISE DA GRATUIDADE FOI CONDICIONADA À COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO ATENDIDA, NÃO PROMOVENDO O AUTOR, TAMPOUCO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 2. A EXTINÇÃO DECORREU DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, PELO AUTOR, DA DECISÃO PROFERIDA, E NÃO DE INDEFERIMENTO ARBITRÁRIO DO BENEFÍCIO. 3. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE, AINDA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PORQUANTO NÃO SE TRATE DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, INCISOS II E III, DO CPC. 4. MANTÉM-SE, AINDA, A EXIGÊNCIA DE DESPESA AUTÔNOMA DE CANCELAMENTO, DISTINTA DA TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO, CUJO FATO GERADOR É O PRÓPRIO CANCELAMENTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.