4010287-83.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010287-83.2026.8.26.0602/SP AUTOR: PAULO ROBERTO ROQUE ADVOGADO(A): CAMILE DE LUCA BADARO (OAB SP292379) ADVOGADO(A): RUI AURÉLIO DE LACERDA BADARÓ (OAB SP391426) RÉU: MT INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ADVOGADO(A): CAYQUE DE SOUZA SIQUEIRA (OAB SP479598) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inverto o ônus da prova e DETERMINO que a instituição financeira ré MT Instituição de Pagamento S.A. destinatária dos valores apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação de abertura da conta de destino dos valores, bem como, caso tenha havido acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, documento que demonstre(m), com indicação de datas e horários, todas as etapas do procedimento, desde a comunicação inicial até sua conclusão. A apresentação dessa documentação é essencial para avaliar a regularidade da abertura da conta e a observância das normas do Banco Central do Brasil relativas à identificação e qualificação de clientes. O não cumprimento desta determinação poderá acarretar as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Com novos documentos, ciência à parte requerente, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.