4010239-15.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4010239-15.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELANTE: ELIEZER TSALEACH FREITAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB SP347806) EMENTA VOTO N° 15.049 APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR APÓS DETERMINAÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PRETENDENDO: A) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL; E B) AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485). MANTIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE GERARAM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA PARA RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III). PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DEVER DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE E DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANTIDA EXTINÇÃO. 3. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA. PREVISÃO DO ENUNCIADO NÚMERO 2 PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 4. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Transitado em julgado o presente acórdão, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Tendo o réu passado a integrar a relação processual com a apresentação das contrarrazões, especialmente porque confirmada a sentença recorrida, devem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor do recorrido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.