4010220-82.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4010220-82.2025.8.26.0011/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO: QUESSE DIONES COURTES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) ADVOGADO(A): ANNA LAURA CORREA DE MIRANDA (OAB SP464129) ADVOGADO(A): MARÍLIA MARQUES COELHO (OAB SP478058) ADVOGADO(A): VITÓRIA VENEZIA PUPULIM (OAB SP441008) INTERESSADO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS A CONTAS BENEFICIÁRIAS DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. DADOS TÉCNICOS DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR VÍTIMA DO DENOMINADO “GOLPE DO FALSO LEILÃO”, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS IP, DATAS, HORÁRIOS E FUSOS HORÁRIOS) VINCULADOS ÀS CONTAS BENEFICIÁRIAS DAS TRANSAÇÕES INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEMÁTICO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE OS DADOS REQUERIDOS ESTÃO PROTEGIDOS PELO DEVER DE SIGILO E QUE SUA DISPONIBILIZAÇÃO EXTRAPOLA OS LIMITES PREVISTOS NO MARCO CIVIL DA INTERNET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEMÁTICO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS ÀS CONTAS DESTINATÁRIAS DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS CARACTERIZA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU TELEMÁTICO; E (III) SABER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DISPONIBILIZAM SERVIÇOS DE INTERNET BANKING ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER TAIS REGISTROS MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PORQUANTO RELACIONADAS À NATUREZA JURÍDICA DOS DADOS CUJA EXIBIÇÃO FOI DETERMINADA, NÃO HAVENDO NULIDADE PROCESSUAL A SER RECONHECIDA. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE INTERNET BANKING E APLICATIVOS PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUALIFICAM-SE COMO PROVEDORAS DE APLICAÇÕES DE INTERNET PARA OS FINS DA LEI Nº 12.965/2014, SUBMETENDO-SE AO REGIME JURÍDICO NELA PREVISTO. 5. OS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET CONSISTEM EM INFORMAÇÕES RELATIVAS À DATA, HORA E ENDEREÇO IP UTILIZADOS PARA ACESSO A DETERMINADA APLICAÇÃO, SENDO OBJETO DE GUARDA OBRIGATÓRIA PELO PROVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 6. OS DADOS POSTULADOS PELO AUTOR POSSUEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA E NÃO ABRANGEM INFORMAÇÕES RELATIVAS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SALDO, EXTRATOS BANCÁRIOS OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. 7. O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE OU À PRIVACIDADE DOS TITULARES DAS CONTAS, DESTINANDO-SE À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA FRAUDE E À FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR FUTURAS MEDIDAS JUDICIAIS. 8. A TUTELA JURISDICIONAL MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OS DADOS ESTÃO SUJEITOS A PRAZO LEGAL DE ARMAZENAMENTO, HAVENDO RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM RECONHECIDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AO ATUAREM COMO PROVEDORAS DE APLICAÇÕES DE INTERNET, ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER REGISTROS DE ACESSO QUANDO REGULARMENTE REQUISITADOS POR ORDEM JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PRATICADOS POR MEIO DIGITAL. 10. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA SERVIÇOS DE INTERNET BANKING ENQUADRA-SE COMO PROVEDORA DE APLICAÇÕES DE INTERNET E ESTÁ SUJEITA AO DEVER LEGAL DE GUARDA E FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.965/2014. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE REGISTROS TÉCNICOS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, CONSISTENTES EM ENDEREÇOS IP, DATAS, HORÁRIOS E FUSOS HORÁRIOS, NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, POR NÃO ENVOLVER DIVULGAÇÃO DE DADOS FINANCEIROS PROTEGIDOS. A VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER JUDICIALMENTE O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS ÀS CONTAS UTILIZADAS NA PRÁTICA DO ILÍCITO, QUANDO NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E À PRESERVAÇÃO DA PROVA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XII; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 5º, VII E VIII, 15 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050696-43.2025.8.26.0100, REL. DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007216-70.2025.8.26.0405, REL. DES. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 08.01.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.