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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4010209-75.2026.8.26.0348/SP
EXEQUENTE: LEILA CRISTINA ALVES
ADVOGADO(A): LEILA CRISTINA ALVES (OAB SP359226)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Tendo em vista o advento da Lei nº 15.109 de 13/3/2025, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Entretanto, deverá recolher a diligência para citação do executado, uma vez que a referida lei não abrange as despesas processuais tais como citação, pesquisas etc.
Mauá, 10/09/2026
Juízo Titular I - 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá