4010201-24.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010201-24.2026.8.26.0405/SP AUTOR: EVELYN ECCLISSI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO POMPEU PORT DE BARROS (OAB SP352573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando melhor os autos, verifica-se que a citação via AR conforme evento 24, AR1 ocorreu no dia 30 de julho de 2026, portanto em data posterior à audiência que foi realizada no dia 30 de junho de 2026, de acordo com o evento 21, TERMOAUD1 Portanto, o ato não atingiu sua finalidade, o que impede a aplicação dos efeitos da revelia, sob pena de flagrante cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim sendo, determino a r. serventia que designe nova data de audiência una, intimando-se as partes após, devendo ser expedido o competente mandado de citação e intimação à ré. Atentem-se os(as) patronos(as) para a correta categorização da petição no momento do protocolo, realizando ainda o fechamento do prazo (somente quando houver o cumprimento do ato, e não a juntada de simples procuração), a fim de garantir o encaminhamento automático do processo ao fluxo adequado. No Eproc a responsabilidade pelo cadastro e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado, sendo que a atuação das unidades judiciais é meramente residual, conforme Infoeproc nº 55. Intime-se.