Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4010055-57.2026.8.26.0348
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010055-57.2026.8.26.0348/SP AUTOR: DANIEL BOSCARIOL RIGHETTI ADVOGADO(A): DANIEL BOSCARIOL RIGHETTI (OAB SP248836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Não há verossimilhança ou prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, neste momento de cognição sumária, recomendando-se a instauração do contraditório. Isso porque o equipamento apontado como defeituoso integra um conjunto fechado (sistema de roteadores em kit) e não há como este Juízo avaliar se a realização de testes, diagnóstico e eventual reparo ou substituição exige o envio do kit completo ou se pode ser realizada de forma isolada em apenas uma das unidades, mesmo com a apresentação de relatório técnico pela ré. Ademais, inexiste previsão ou obrigatoriedade legal de o fornecedor disponibilizar equipamento substituto durante o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para a apuração e saneamento de eventual vício do produto. Aliás, em recente julgado (REsp 2.226.610) a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que é inaplicável a substituição imediata em caso de celular que apresenta vício, solução que se mostra igualmente aplicável ao caso. Importante consignar que a concessão de tutela de urgência é medida excepcional, que somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, observo que não estão presentes os requisitos legais, assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar seu documento de identidade oficial e com foto (RG, CNH etc.); e comprovar o seu endereço declinado nos autos, através de recente fatura emitida por concessionária de serviço público (conta de água, gás, energia elétrica etc.). Caso a fatura esteja em nome de terceira pessoa, fornecer declaração de residência no local assinada pelo titular da conta, contrato de aluguel ou outro documento recente comprobatório do domicílio. 3- Fica advertida a parte autora que, havendo necessidade de prova técnica, o processo será julgado extinto sem apreciação do mérito, pois a perícia é incompatível com os princípios definidos no art. 3º da Lei nº 9099/95, nos termos do Enunciado 6, do V Colégio Recursal da Capital: "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais". 4- Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá · Outros
Processo 4010055-57.2026.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 03/09/2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.