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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010035-83.2026.8.26.0019/SP AUTOR: MAYCON JOVERNO INACIO ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO BONFIM (OAB SP258178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De proêmio, observo que o valor atribuído à causa não está em consonância com o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isto porque a parte autora pleiteia declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais. Sendo assim, no prazo de quinze dias, emende a inicial a fim de atribuir ao valor da causa o correspondente ao montante de todos os valores que pretende, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · Outros
Processo 4010035-83.2026.8.26.0019 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana na data de 09/09/2026.
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