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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4010021-56.2026.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SP458486) APELADO: EDNA FERREIRA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB SP384585) A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Votante: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4010021-56.2026.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX APELANTE: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SP458486) APELADO: EDNA FERREIRA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB SP384585) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE RÉ. REQUER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO INEXIGÍVEL O CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A CESSÃO DO CRÉDITO E A AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO OU CONTRATO QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA DOS VALORES, LIMITANDO-SE A COLACIONAR AOS AUTOS PROVA DA CESSÃO DO CRÉDITO (ART. 6º, VIII, DO CDC). 5. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO À NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CC. 6. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO É UM BANCO DE DADOS ACESSÍVEL AO PÚBLICO, MAS UM PORTAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO É APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS. ADEMAIS, NÃO HOUVE PROVA DA COBRANÇA VEXATÓRIA, NEM INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, SEM PUBLICIDADE, NÃO GERA DANO MORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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