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TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010015-20.2026.8.26.0625/SP
AUTOR: GUEDES & PIRES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
ADVOGADO(A): MARCIO ALVES EVANGELISTA (OAB SP522826)
DESPACHO/DECISÃO
I. INDEFIRO a gratuidade postulada sem efetiva prova da hipossuficiência financeira da pleiteante.
A regra preconizada pelo art. 4º da Lei n. 1.060/50 não foi recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que impõe, como pressuposto para a assistência judiciária, a comprovação da insuficiência de recursos (cf. 2º TAC-SP, Ag. Inst. N. 729.029-1, rel. Juiz Renzo Leonardi).
Não basta, pois, a afirmação genérica. O mínimo exigível é a indicação de fatos que justifiquem a alegação, hipótese inocorrente na espécie.
II. No mais, segue sentença em separado.
III. Int.
2026-09-16 · TJSP
Processo 4010015-20.2026.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 14/09/2026.
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