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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos · Outros
Processo 4010011-63.2026.8.26.0566 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos na data de 03/09/2026.
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos · DESPACHO/DECISÃO
Embargos de Terceiro Cível Nº 4010011-63.2026.8.26.0566/SP EMBARGANTE: AIR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA AGHATA ARDUINO (OAB SP335338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro distribuídos por dependência ao Requerimento de Apreensão de Veículo em trâmite nesta Vara. Ocorre que, o primeiro procedimento vem regulado pelo Decreto Lei nº 911/69, com distribuição autônoma, sem julgamento de mérito, e se presta apenas para cumprimento da liminar deferida nos autos principais de Busca e Apreensão. Com efeito, este juízo é incompetente para o processamento dos embargos. Assim, determino a redistribuição dos autos ao juízo da 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, por dependência à ação de Busca e Apreensão nº 1018989-03.2025.8.26.0506. Caso o processo tramite no SAJ, encaminhe as peças ao Distribuidor para as providências cabíveis. Por fim, providencie a baixa definitiva destes autos. Int.
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