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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional VI - Penha de França · Sentença
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4010000-65.2026.8.26.0006/SPREQUERENTE: DURVAL MODESTO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): FÚLVIA QUEIROZ OLIVEIRA (OAB GO034457) REQUERENTE: VALENTINO FALAVIGNA PAVLIUK OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÚLVIA QUEIROZ OLIVEIRA (OAB GO034457) REQUERENTE: STELLA FALAVIGNA PAVLIUK OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÚLVIA QUEIROZ OLIVEIRA (OAB GO034457) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e AUTORIZO o representante legal dos menores, DURVAL MODESTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, a movimentar os valores depositados em nome de VALENTINO FALAVIGNA PAVLIUK OLIVEIRA e STELLA FALAVIGNA PAVLIUK OLIVEIRA, oriundos de FGTS, devendo os recursos ser destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades e interesses dos incapazes. A presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL, por cópia digitalmente assinada, independentemente de outra formalidade, devendo a Caixa Econômica Federal promover seu imediato cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.
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