2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4009920-05.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGES AUGUSTO SAMPAIO (OAB GO067526) RECORRIDO: ECOMOVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS (OAB DF038044) RECORRIDO: GILBERTO BASILIO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS (OAB DF038044) EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA TAREFA OU RENDA EXTRA. AUTOR INDUZIDO A REALIZAR DUAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, NO VALOR TOTAL DE R$ 12.000,00, EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA UTILIZADA NA FRAUDE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E DE SÓCIO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE ATUOU COMO MERA PROCESSADORA DAS TRANSFERÊNCIAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA CONCRETA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, DE ABERTURA IRREGULAR DE CONTA OU DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER REGULATÓRIO COM EFETIVA REPERCUSSÃO CAUSAL NO EVENTO DANOSO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS EM AMBIENTE EXTERNO À ESFERA DE ATUAÇÃO DA FORNECEDORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE EM QUE O PREJUÍZO DECORRE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA APÓS ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE GILBERTO BASÍLIO DOS SANTOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NAS TRATATIVAS FRAUDULENTAS OU DE RECEBIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE APENAS NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de setembro de 2026.