2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009905-81.2025.8.26.0002/SP AUTOR: LARISSA APARECIDA MIGUEL ADVOGADO(A): DAIENE MAGALHAES TAVARES (OAB RJ205566) ADVOGADO(A): SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB SP519707) RÉU: ACADEMIA DE BALLET TANIA FERREIRA LTDA ADVOGADO(A): SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB SP452208) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. Diante dos documentos apresentados nos autos, excepcionalmente, reconsidero a Decisão do Evento 48 e defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente. Anote-se. Recebo o recurso inominado, atribuindo-lhe apenas o efeito devolutivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, inexistindo, no caso, perigo de dano irreparável à parte, pressuposto que autoriza a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou já apresentadas, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. São Paulo, 15 de setembro de 2026.