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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009881-96.2025.8.26.0020/SPAUTOR: SILVIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE (OAB SP177677)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para extinguir o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) com acréscimo de correção monetária desde a propositura da demanda e juros moratórios a partir da citação, observados os artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Rejeito, todavia, o pleito de reparação de dano moral.
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