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Publicações do processo
4009864-26.2026.8.26.0020
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009864-26.2026.8.26.0020/SPAUTOR: LUCIANO VIZANI ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA (OAB SP545449) AUTOR: LEONARDO VIZANI ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA (OAB SP545449) AUTOR: SOLANGE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA (OAB SP545449) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE VIZANI ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA (OAB SP545449) RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, estando ausentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.
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