4009848-54.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4009848-54.2025.8.26.0005/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO CAVALCANTE ARAUJO (OAB SP437122) ADVOGADO(A): GEAN CARDEKY DE OLIVEIRA COSTA (OAB SP315016) APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. RECURSO DA RÉ. FATURAMENTO DISCREPANTE DA MÉDIA HISTÓRICA. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO AUSÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO E PRESUNÇÃO DE PASSAGEM DE AR NA REDE PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NORMALIZAÇÃO DO CONSUMO APÓS INTERVENÇÃO TÉCNICA DA RÉ. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E REFATURAMENTO PELA MÉDIA MANTIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA E ASTREINTES CONFIRMADAS. II. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA PERANTE FATURAS NÃO PAGAS E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONTA ADIMPLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A PESSOA JURÍDICA NÃO OSTENTA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO INDISPENSÁVEL A PROVA DE EFETIVO ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, CONCEITO OU REPUTAÇÃO (ART. 52 DO CC E SÚMULA 227 DO STJ), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. III. SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA (ART. 86 DO CPC). RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ré COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA, mantendo-se na íntegra a r. sentença proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.