4009812-81.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4009812-81.2026.8.26.0003/SP REQUERENTE: GLB ESTILO BARROCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): TELMO ARBEX LINHARES (OAB SP252085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente (evento 15) contra a decisão do evento 11, ao fundamento de que houve erro material ao determinar a citação do requerido para contestação, sob pena de revelia, embora se trate de procedimento de notificação e interpelação judicial previsto nos arts. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. Os embargos são tempestivos e comportam acolhimento. Com efeito, a petição inicial veicula pedido de interpelação judicial (evento 1), procedimento de jurisdição voluntária disciplinado pelos arts. 726 a 729 do Código de Processo Civil, destinado à comunicação formal da manifestação de vontade do interessado, não havendo, no caso, instauração de processo contencioso com abertura de prazo para contestação e incidência dos efeitos da revelia. Posto isso, acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material e substituir as determinações constantes do evento 11 pelas seguintes: a) anote-se a retificação da classe processual para Interpelação; b) interpele-se o requerido, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado na inicial, dando-lhe ciência do inteiro teor da manifestação formulada pelo requerente, mediante entrega de cópia da petição inicial (evento 1) e dos respectivos documentos, inclusive quanto à providência que lhe é solicitada e às consequências contratuais nela indicadas; c) cumprida a diligência, certifique-se, ficando os autos eletrônicos disponíveis ao requerente para consulta e extração das cópias necessárias, inclusive da respectiva certidão de cumprimento, procedendo-se, após, à baixa e ao arquivamento, nos termos do art. 729 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se.