4009812-76.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009812-76.2025.8.26.0016/SPAUTOR: GABRIEL MINGHIM PLANAS ADVOGADO(A): MAURICY PEDRO (OAB SP480584) ADVOGADO(A): RENATO STIVANELLI (OAB PR082564) RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).