4009797-21.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4009797-21.2025.8.26.0562/SP AUTOR: PAULO FERNANDO MARTINS CLEMENTE ADVOGADO(A): JULIO PALHARES PICORELLI (OAB RJ190027) ADVOGADO(A): MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB RJ196794) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB SP422270) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092) RÉU: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU: REALIZE SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RÉU: MIDWAY S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tomo ciência da interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão proferida por este Juízo (evento 120) e do pedido de reconsideração formulado no evento 122. MANTENHO a decisão recorrida pelos próprios fundamentos, conforme interpretação a "contrario sensu" do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, AGUARDO eventual comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça acerca de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1.019, § 1º, do CPC. Na ausência de comunicação, o processo seguirá seu curso normal, mantendo-se a plena eficácia da decisão interlocutória impugnada. Intime-se. Santos, 09 de setembro de 2026.