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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4009790-33.2025.8.26.0011/SP AUTOR: MARIA LUCILENE MENDES ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 50: ciente do não provimento ao agravo interposto. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. Em 15 (quinze) dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso (diretamente no sistema eProc - aba custas), sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do Art. 290 do CPC e penalidade prevista no inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/03 e regulamentada no Provimento CSM nº 2.739/2024, isto é, (5 UFESP's vigentes).
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