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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009728-57.2026.8.26.0625/SPAUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG165891) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. II e III da Lei nº 9.099/95 c.c. arts. 321 e 330, inc. IV c.c. 485, inc. I, todos do CPC. Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem os arts. 54, caput e 55, caput da Lei n° 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se.
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Processo 4009728-57.2026.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 08/09/2026.
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