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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009727-47.2026.8.26.0019/SP AUTOR: MATHEUS FELIPE FERNANDES JANUARIO ADVOGADO(A): JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB SP440804) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pesem as alegações do autor, por ora, vislumbro que não estão presentes os pressupostos legais, portanto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais que visam inicialmente à conciliação, solicite-se a designação de Audiência ao CEJUSC. No sistema Eproc cabe ao advogado cadastrar-se e habilitar-se nos autos a fim de receber as intimações, devendo realizar esse procedimento e apresentar a procuração antes de qualquer peticionamento. (Vide Manual) Sugere-se atenção à correta classificação dos eventos e documentos, bem como encerramento dos prazos abertos, visto que proporciona o andamento por automação, agilizando assim a tramitação processual. Int. Americana, 03 de setembro de 2026
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009727-47.2026.8.26.0019/SP AUTOR: MATHEUS FELIPE FERNANDES JANUARIO ADVOGADO(A): JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB SP440804) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pesem as alegações do autor, por ora, vislumbro que não estão presentes os pressupostos legais, portanto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais que visam inicialmente à conciliação, solicite-se a designação de Audiência ao CEJUSC. No sistema Eproc cabe ao advogado cadastrar-se e habilitar-se nos autos a fim de receber as intimações, devendo realizar esse procedimento e apresentar a procuração antes de qualquer peticionamento. (Vide Manual) Sugere-se atenção à correta classificação dos eventos e documentos, bem como encerramento dos prazos abertos, visto que proporciona o andamento por automação, agilizando assim a tramitação processual. Int. Americana, 03 de setembro de 2026
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