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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Outros
Processo 4009725-05.2026.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 08/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009725-05.2026.8.26.0625/SP AUTOR: JOSE DECIO DAS DORES ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se o autor para que emende a petição inicial a fim de: a) anexar procuração e declaração assinadas de próprio punho; b) atribuir valor ao pedido declaratório de inexigibilidade do débito; c) retificar o valor da causa (valor inexigível + devolução + dano moral); d) descrever a relação jurídica que possui com o réu, comprovando documentalmente; e) anexar o contrato impugnado. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. I. Int.
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