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Publicações do processo
4009722-76.2026.8.26.0196
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4009722-76.2026.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: VIMARA FERNANDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) ADVOGADO(A): BRENNO PANICIO ARAUJO (OAB SP466155) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4009722-76.2026.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI APELANTE: VIMARA FERNANDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB SP474205) ADVOGADO(A): BRENNO PANICIO ARAUJO (OAB SP466155) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) EMENTA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INSISTINDO NA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,12% AO MÊS E 44,58% AO ANO (CET 3,63% AO MÊS E CET DE 53,45% AO ANO), PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,98% AO MÊS E 26,60% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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