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TJSP · 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4009704-37.2026.8.26.0590/SP EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO 1. Estendo à exequente os benefícios da gratuidade processual concedidos no processo principal. 2. Providencie, então, a Serventia o cancelamento da guia gerada para pagamento das custas processuais. 3. Intime-se a executada, na pessoa do seu advogado, para, nos termos do art. 523, do C.P.C., efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento da quantia apontada no demonstrativo que compõe o documento 10, do evento 1, acrescido de custas, se houver, sob pena de aplicação de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o referido valor, penhora e avaliação de bens. A teor do art. 525 do C.P.C., transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o rol exaustivo de matérias estipulado no § 1º, do referido art. 525 do C.P.C. Int.
TJSP · 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · Outros
Processo 4009704-37.2026.8.26.0590 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente na data de 09/09/2026.
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