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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente · Outros
Processo 4009697-45.2026.8.26.0590 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente na data de 09/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009697-45.2026.8.26.0590/SPAUTOR: DELEVAL SILVA MANGUEIRA ADVOGADO(A): DELEVAL SILVA MANGUEIRA (OAB SP191732) SENTENÇA Logo, por todo o expostoDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar e julgar esta causa e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, bem como no art. 330, I e § 1º, II, c.c. o art. 485, I, do CPC. Ausente condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
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