4009655-27.2026.8.26.0127

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009655-27.2026.8.26.0127/SP AUTOR: LETICIA VIANA DE LIMA ADVOGADO(A): SIRLANDIA ROQUE DO ROSÁRIO (OAB SP432478) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização, onde não foi indicado o nome completo e CPF da parte ré. A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual artigo 2°. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, “que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta” notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Diante da ausência de elementos mínimos de qualificação dos requeridos, o único meio admitido de citação seria na modalidade de edital, o que é inadmissível no âmbito do Juizado, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95. Providencie a parte autora a emenda à petição inicial, regularizando a qualificação das partes, nos termos do Provimento n. 61 de 17/10/2017, Comunicado n. 834/2021 – Processo 2019/197462 Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo – DICOGE2 e Comunicado Conjunto n. 375/2024, principalmente número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 319 ss do CPC, ciente de que, no silêncio, o presente feito será extinto por desinteresse processual (art. 485, III do CPC). Após, tornem conclusos. P.I.C. Carapicuíba, 04 de setembro de 2026