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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Outros
Processo 4009654-03.2026.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 04/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009654-03.2026.8.26.0625/SP AUTOR: JOSE DECIO DAS DORES ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se o autor para que emende a petição inicial a fim de: a) anexar procuração assinada de próprio punho; b) juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de consumo); c) elaborar planilha do débito impugnado; d) formular pedido de declaração de inexigibilidade do débito, atribuindo valor; e) retificar o valor da causa (valor inexigível + dano moral); f) comprovar documentalmente o pagamento de todas as parcelas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. II. Int.
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