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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4009634-27.2025.8.26.0114/SP
AUTOR: ANA MARIA CAMELLINI CARDOSO ALMEIDA
ADVOGADO(A): GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB SP267662)
ADVOGADO(A): LEONE JORDÃO DE ANDRADE (OAB SP434746)
AUTOR: AIRES ROBERTO CARDOSO ALMEIDA
ADVOGADO(A): GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB SP267662)
ADVOGADO(A): LEONE JORDÃO DE ANDRADE (OAB SP434746)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 55: Indefiro a citação por WhatsApp.
Embora a facilidade da citação por todos os meios eletrônicos seja tentadora à luz da celeridade processual, ela ainda encontra obstáculo na comprovação de seu efetivo recebimento. A citação é o ato mais importante do processo, sendo imprescindível que o réu tenha ciência inequívoca da ação, sob pena de nulidade, em obediência ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconiza o art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal. Ademais, a modalidade ainda carece de regulamentação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, devendo providenciar a citação do réu, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
Int.