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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009633-22.2026.8.26.0562/SPAUTOR: ADRIANA LOURENCO GONCALVES ADVOGADO(A): ANNA PAOLA SILVA PEREIRA (OAB SP296369) RÉU: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A): AURÉLIO CANCIO PELUSO (OAB PR032521) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexigibilidade do débito impugnado nos autos e, por conseguinte, para condenar o Banco réu a restituir ao autor a quantia de R$ 17.182,13 (dezessete mil cento e oitenta e dois reais e treze centavos), a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do desembolso, com juros de mora a partir da data da citação.
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