4009631-80.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4009631-80.2026.8.26.0003/SP AUTOR: CELINA PASTORE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIA TEODORA DA COSTA (OAB SP236424) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Celina Pastore de Souza contra Vania de Oliveira Landsberger. A tutela de urgência foi indeferida (evento 8), seguindo-se pedido de reconsideração (evento 15) e contestação (evento 18). Decido. Verifica-se que, em 09/04/2026, às 11h38min, foi anteriormente distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara a ação nº 4009626-58.2026.8.26.0003, entre as mesmas partes e com idênticos causa de pedir e pedidos. Naquele feito, a própria autora informou ter ocorrido duplicidade de protocolo por equívoco operacional e requereu sua desistência, posteriormente homologada por sentença, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A distribuição anterior tornou prevento o Juízo da 4ª Vara Cível, nos termos do art. 59 do CPC. Ademais, a regra do art. 286, II, do CPC evidencia a opção legislativa pela distribuição por dependência quando reproduzida demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, preservando-se o juiz natural e evitando-se alteração do órgão jurisdicional em razão de desistência ou duplicidade de ajuizamento. Assim, considerando que a presente ação reproduz integralmente aquela anteriormente distribuída, os autos devem ser remetidos ao Juízo prevento. Ante o exposto, reconheço a prevenção da 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara e determino a redistribuição dos presentes autos por dependência ao processo nº 4009626-58.2026.8.26.0003, nos termos dos arts. 59, 64, § 3º, e 286 do Código de Processo Civil. Procedam-se às anotações necessárias. Intimem-se.