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Publicações do processo
4009620-28.2026.8.26.0625
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009620-28.2026.8.26.0625/SP AUTOR: CATARINA FEGADOLI FREITAS ADVOGADO(A): OMAR MUHANAK DIB (OAB SP120544) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a autora para que emende a petição inicial a fim de: a) anexar procuração assinada de próprio punho; b) juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome (conta de consumo); c) informar se possui relação jurídica com o réu. Em caso positivo, descrever; d) anexar os contratos impugnados; e) atribuir valor ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito; f) retificar o valor da causa (valor inexigível + devolução + dano moral); g) elaborar planilha dos valores impugnados, indicando os índices de correção monetária utilizados, observando a Tabela Prática do TJSP; h) juntar extrato bancário relativamente a todo período impugnado, acompanhado do respectivo histórico de crédito emitido pelo INSS; i) excluir o pedido de honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, é incabível a condenação do vencido em custas e honorários de advogado, em primeiro grau. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. II. Int.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Outros
Processo 4009620-28.2026.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 03/09/2026.
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