4009599-94.2025.8.26.0008

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009599-94.2025.8.26.0008/SP AUTOR: TIAGO CALABRIA ADVOGADO(A): RICARDO MOSCOVICH (OAB SP104350) RÉU: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB SP369324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) evento 55, DOC1: diante da documentação apresentada pela parte autora, que demonstra que atualmente recebe auxílio doença de um salário mínimo, entendo como presentes os requisitos legais autorizadores, motivo pelo qual defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 2) evento 53, PET1: ciência ao autor acerca do cumprimento voluntário da condenação pelo requerido, com depósito do valor incontroverso. No prazo de dez dias, junte aos autos formulário de MLE devidamente preenchido para levantamento. 3) Recebo o recurso inominado (evento 32, RecIno1), interposto pelo autor, no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte contrária, através de seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de preclusão. Após a juntada da minuta ou o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int..