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TJSP · 34ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4009598-36.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO GOMES VARJÃO PROCURADOR(A): RENATO FERNANDO CASEMIRO AGRAVANTE: MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB SP355464) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB SP323492) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DANTAS ADVOGADO(A): ADRIANA PATAH (OAB SP090796) AGRAVADO: CATIA SILENE DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO(A): ADRIANA PATAH (OAB SP090796) AGRAVADO: CPD77 SOLUCOES TECNOLOGICAS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA PATAH (OAB SP090796) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A): DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB SP392882) ADVOGADO(A): CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (OAB SP460093) A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRINDO A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, ACRESCENTANDO À FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO O SEGUINTE PARÁGRAFO: "NÃO SE VERIFICA HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM QUE PESE O EQUÍVOCO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE DOLO PROCESSUAL OU DA DELIBERADA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. NÃO BASTAM AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PARA A CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO ART. 80, I A VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO PARA A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 81 DO MESMO CÓDIGO. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE". RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR Votante: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR Votante: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR Votante: Desembargador IASIN ISSA AHMED
TJSP · Gab. 03 - 34ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4009598-36.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR AGRAVANTE: MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB SP355464) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB SP323492) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DANTAS ADVOGADO(A): ADRIANA PATAH (OAB SP090796) AGRAVADO: CATIA SILENE DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO(A): ADRIANA PATAH (OAB SP090796) AGRAVADO: CPD77 SOLUCOES TECNOLOGICAS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA PATAH (OAB SP090796) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A): DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB SP392882) ADVOGADO(A): CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (OAB SP460093) EMENTA VOTO Nº 677 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PEDIDO NÃO APRECIADO NO V. ACÓRDÃO – OMISSÃO SUPRIDA – MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, suprindo a omissão, sem efeito modificativo, acrescentando à fundamentação do v. acórdão o seguinte parágrafo: "Não se verifica hipótese de litigância de má-fé. Em que pese o equívoco da Caixa Econômica Federal quanto às informações prestadas nos autos, não há demonstração suficiente de dolo processual ou da deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos. Não bastam as inconsistências apontadas para a configuração das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, I a VII, do Código de Processo Civil, tampouco para a imposição das sanções processuais previstas no art. 81 do mesmo Código. Afasta-se a alegação da agravante", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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