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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Outros
Processo 4009596-97.2026.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 03/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009596-97.2026.8.26.0625/SP AUTOR: ELLEN CAROLINE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA DAMACENA (OAB SP422234) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a autora para que emende a petição inicial a fim de: a) informar a data de início das aulas e a data em que participou das aulas pelas última vez; b) esclarecer se houve pedido formal de rescisão do contrato. Em caso positivo, comprovar documentalmente; c) informar se houve o pagamento da matrícula no valor de R$ 99,00. Em caso positivo, comprovar documentalmente mediante juntada de extrato bancário; d) formular pedido líquido e certo de inexigibilidade do débito; e) retificar o valor da causa (valor do contrato + valor da dívida inexigível + dano pleiteado). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. II. Int.
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