2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4009594-56.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB RJ089940) APELANTE: ELTON EUCLIDES FERNANDES ADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) APELADO: MARCELO CATUNDA PARENTE FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) EMENTA VOTO 11708. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. LOMUSTINA E BEVACIZUMABE. USO OFF LABEL. REQUISITOS DA ADI 7.265/STF. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DOS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS LOMUSTINA E BEVACIZUMABE, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO (CID C71), E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 8.757,47. 2. A RÉ APELA ALEGANDO LEGITIMIDADE DA RECUSA, COM FUNDAMENTO NA EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NO CARÁTER OFF LABEL DO BEVACIZUMABE, NO NÃO PREENCHIMENTO DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 64 PELA LOMUSTINA, NA AUSÊNCIA DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS E NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. 3. O AUTOR APELA PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. NO RECURSO DA RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS LOMUSTINA E BEVACIZUMABE, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA USO DOMICILIAR, O CARÁTER OFF LABEL DO BEVACIZUMABE, O NÃO PREENCHIMENTO DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 64 PELA LOMUSTINA E A AUSÊNCIA DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS; (II) A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. 5. NO RECURSO DO AUTOR, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A DOENÇA DO AUTOR (NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO - CID C71) É COBERTA PELO CONTRATO, FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES. 7. A ESCOLHA DO TRATAMENTO É ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO DA OPERADORA, E A RECUSA DE COBERTURA A MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA COBERTA EQUIVALE À NEGATIVA DE TRATAMENTO DA PRÓPRIA DOENÇA COBERTA, O QUE É VEDADO. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER SUBMETIDO A SITUAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA EM DETRIMENTO DO SEU DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO EFICAZ À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, § 1º, II E III, DO CDC. 8. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.265, QUE EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE CINCO REQUISITOS: (I) PRESCRIÇÃO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE; (II) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS OU DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE EM PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO ROL; (III) AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA PARA A CONDIÇÃO DO PACIENTE NO ROL DA ANS; (IV) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; E (V) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. 9. TODOS OS CINCO REQUISITOS DA ADI 7.265 ESTÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO: OS MEDICAMENTOS FORAM PRESCRITOS POR MÉDICOS HABILITADOS APÓS PROGRESSÃO DA DOENÇA E TRATAMENTO ANTERIOR; NÃO HÁ NOTÍCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS OU DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE EM PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO ROL; A OPERADORA NÃO INDICOU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA; E A NOTA TÉCNICA Nº 678/2023 DO NAT-JUS DO TJSP É FAVORÁVEL AO EMPREGO DO BEVACIZUMABE (AVASTIN) EM PACIENTE COM TUMOR CEREBRAL (CID C71), DIANTE DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO. 10. O CARÁTER OFF LABEL DA PRESCRIÇÃO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E FOI PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO CABENDO À OPERADORA INTERFERIR NA CONDUÇÃO TERAPÊUTICA DO PACIENTE. 11. TRATANDO-SE DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, A COBERTURA É IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ART. 10, VI, C.C. O ART. 12, I, "C", E II, "G", AMBOS DA LEI Nº 9.656/98. 12. A APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONTÉM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, CUJA MANUTENÇÃO DECORRE, ADEMAIS, DO RECONHECIMENTO DO DEVER DE COBERTURA. 13. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, FIRMOU QUE A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC. NO CASO, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LOCAL DA PRESTAÇÃO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO, OS HONORÁRIOS SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO O CUSTO DO TRATAMENTO IMPOSTO À RÉ, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 15. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE COBERTURA A MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA EQUIVALE À NEGATIVA DO PRÓPRIO TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA E VEDADA PELO CDC E PELA LEI Nº 9.656/98. 2. O CARÁTER OFF LABEL DA PRESCRIÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.265, ESPECIALMENTE A PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE, A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO ROL DA ANS E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV, § 1º, II E III; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12, I, "C", E II, "G"; CPC/2015, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7.265; STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 15/03/2007; STJ, RESP 2.178.716/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 16/10/2025; STJ, TEMA 1.076; TJSP, APCIV 4061142-54.2025.8.26.0100, 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA, D.E. 15/05/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.