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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4009594-36.2025.8.26.0020/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA APELANTE: SONIA VERGILATO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB SP165969) APELADO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4009594-36.2025.8.26.0020/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA APELANTE: SONIA VERGILATO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB SP165969) APELADO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ART. 485, IV, C.C. O ART. 76, § 1º, I, DO CPC – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONCENTRADA NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO AO CAPÍTULO EXTINTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO E POSTERIORMENTE JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO NO RECURSO ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO – DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPLETA – AUTORA QUE, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, APRESENTOU EXTRATOS ANTIGOS E RELATIVOS A APENAS UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONSULTA AO SISBAJUD QUE REVELOU RELACIONAMENTO COM OITO INSTITUIÇÕES – OMISSÃO DOS DEMAIS EXTRATOS QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO SEGURA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC, DE NATUREZA RELATIVA, AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS – BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO – CONDENAÇÃO NAS CUSTAS QUE DECORRE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, E NÃO DO SIMPLES INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – EVENTUAL CONCESSÃO QUE NÃO EXCLUIRIA A RESPONSABILIDADE, MAS APENAS SUSPENDERIA SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC – RÉ QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES NA FASE RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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