4009567-84.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4009567-84.2026.8.26.0451/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA TEREZA ADVOGADO(A): LETICIA SPOTT OLIVEIRA (OAB SP485185) ADVOGADO(A): MARCELO ROSENTHAL (OAB SP163855) ADVOGADO(A): CAMILA NEVES MARTINS BRANDT (OAB SP279917) ADVOGADO(A): MELINA CAPOTOSTO VALÉRIO BARBOSA (OAB SP376192) EXECUTADO: PETERSON LAMBSTEIN ADVOGADO(A): RAPHAELA GALDI BISSOLI TOLEDO DE CASTRO (OAB SP379256) DESPACHO/DECISÃO 1- Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria, deverá a parte executada comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda, relação de contas ativas junto ao Registrato do Bacen (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e extratos bancários de todas essas contas dos últimos 3 (três) meses, PRÓPRIOS E DE QUEM DEPENDA FINANCEIRAMENTE. Pede-se atenção para que sejam juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. 2 - 26.1: manifeste-se o exequente.