Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4009555-56.2026.8.26.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4009555-56.2026.8.26.0003/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: DORIVAL SOCORRO STELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA REGINA ALVES (OAB SP360457) ADVOGADO(A): GISELE MILANEZI (OAB SP253297) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DORIVAL SOCORRO STELLA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUANTO AO VALOR DA CAUSA. O AUTOR HAVIA APRESENTADO EMENDA JUSTIFICANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E SOLICITANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, § 3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA E SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E JUSTIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 292 DO CPC, E NÃO DE INÉRCIA OU DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O JUIZ PROMOVER SUA ADEQUAÇÃO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE O VALOR DA CAUSA É INCOMPATÍVEL COM O CPC/2015. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 292, § 3º, 319, 320, 485, I, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.171.080/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 17.02.2011. TJSP, APELAÇÃO Nº 1011234-16.2019.8.26.0577, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. KIOITSI CHICUTA, J. 11.09.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4009555-56.2026.8.26.0003/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: DORIVAL SOCORRO STELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANGELA REGINA ALVES (OAB SP360457) ADVOGADO(A): GISELE MILANEZI (OAB SP253297) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.