4009538-53.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4009538-53.2025.8.26.0068/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4009538-53.2025.8.26.0068/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE: KAUANE SIMOES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIANMARCO COSTABEBER (OAB SP373682) EMENTA VOTO Nº 45.683. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONSUBSTANCIA MEDIDA DE CAUTELA RESPALDADA NO ARTIGO 139, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS ENUNCIADOS NºS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.