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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba · Outros
Processo 4009516-03.2026.8.26.0248 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba na data de 09/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4009516-03.2026.8.26.0248/SP AUTOR: ROSEMEIRE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ SANCHES (OAB SP289595) DESPACHO/DECISÃO A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de insuficiência de recursos. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos revelam situação econômica incompatível com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a documentação juntada evidencia que a requerente percebe salário mensal nda familiar mensal acima de R$ 8.000,00, quantia que supera o parâmetro de três salários mínimos usualmente adotado pela Defensoria Pública como critério objetivo para aferição da hipossuficiência econômica. Assim, ausente comprovação de insuficiência de recursos, não há como deferir o benefício pretendido. Providencie o autor o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intimem-se.
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