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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Sentença
Petição Cível Nº 4009513-81.2026.8.26.0625/SPREQUERENTE: KETILIN TAINARA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): KETILIN TAINARA APARECIDA DA SILVA (OAB SP525722) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 98, inc. I da Constituição da República, c.c. os artigos 3º, caput e 51, inc. II da Lei nº 9.099/95, em face do reconhecimento da complexidade da causa. Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem os arts. 54, caput e 55, caput da Lei n° 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Outros
Processo 4009513-81.2026.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 01/09/2026.
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